Este espaço representa mais uma ação de promoção da transparência pública municipal no estado do Amazonas e tem o objetivo de facilitar o acesso do cidadão, em um único local com informações gerenciais e contábeis relevantes para o Controle Social.
Acesse os portais de transparência por categoria institucional
Acesse informações de receitas, despesas, licitações e demais dados das prefeituras municipais do Amazonas
Consulte dados sobre o Poder Legislativo municipal, incluindo despesas, vereadores e atividades parlamentares
Veja informações das autarquias e entidades municipais, suas atividades e prestação de contas públicas
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62 Municípios Disponíveis
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Principais marcos legais sobre transparência e acesso à informação
Lei de Acesso à Informação (LAI) - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal
Ler legislação completaLei da Transparência - Determina a disponibilização em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira
Ler legislação completaRegulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal
Ler legislação completaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Disciplina o tratamento de dados pessoais
Ler legislação completaLei de Acesso à Informaç����o - Entenda seus direitos
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órg��os e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Publicidade como regra: O acesso �� a regra e o sigilo, a exceção
Facilitar o acesso: A informação deve ser acessível e compreensível
Gratuidade: O acesso à informação é gratuito
Transparência ativa: Divulgação proativa de informações
Prazo para resposta inicial (prorrogável por mais 10 dias)
Para informações disponíveis (transparência ativa)
Tire suas dúvidas sobre acesso à informação
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas aos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os entes federativos. Não é necessário apresentar justificativa para a solicitação.
Voc�� pode fazer sua solicitação através do sistema e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) disponível neste portal. Basta acessar a seção "Protocolo e-SIC" no menu lateral após fazer login, ou entrar em contato diretamente com o órgão público desejado.
O acesso à informação é gratuito. Custos podem ser cobrados apenas quando houver necessidade de reprodução de documentos (cópias, impressões), mas o cidadão deve ser previamente informado sobre o valor e pode optar por consultar os documentos sem reproduzi-los.
O órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Para informações já disponíveis, a resposta deve ser imediata. Se a informação for negada, você tem direito a recorrer da decisão.
Sim. Informações classificadas como sigilosas (segurança nacional, relações internacionais), informações pessoais protegidas por sigilo e aquelas protegidas por outras legislações específicas podem ter acesso negado ou restrito. Mesmo nesses casos, deve haver justificativa fundamentada.
Você pode apresentar recurso contra a decisão. O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que negou o acesso. Se o recurso for negado novamente, ainda é possível recorrer à Controladoria Geral da União (CGU) e, posteriormente, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Sim. �� necessário fornecer seu nome, documento de identificação válido e informações de contato para que o órgão possa responder à sua solicitação. No entanto, não é necessário justificar o motivo da solicitação.
Guia pr��tico para navegar e utilizar o Portal de Transparência
Use o menu principal para acessar as diferentes ��reas de consulta. Você pode buscar por município específico ou explorar as categorias de informação.
Clique nas áreas de interesse (Receitas, Despesas, Licitações, etc.) para visualizar os dados consolidados ou por município.
Caso não encontre a informação desejada, utilize o serviço de Solicitação de Informação (e-SIC).
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